Sobre o curso

O curso de extensão ECA Digital oferece a professores e gestores educacionais uma análise técnica da Lei n. 15.211/2025, com foco especial nas novas obrigações de segurança e privacidade que impactam diretamente o ambiente virtual onde nossos alunos estão inseridos. A formação detalha o dever de cuidado das plataformas e as estratégias para mitigar riscos ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes, combatendo práticas predatórias como o perfilamento comercial e o design persuasivo.

Além de fundamentar cada tema nos artigos específicos da legislação, o curso explora normas cruciais para a verificação de idade, as restrições a mecanismos de uso compulsivo e a regulação da publicidade infantil. Ao utilizar contextos sociais e casos reais, como o impacto das lives de NPC e as críticas às economias de atenção, o programa ilustra as falhas da autorregulação e a importância do novo paradigma jurídico para a proteção dos menores. Com uma abordagem atenta e detalhada, prepara educadores e gestores para compreender a responsabilidade objetiva dos fornecedores de tecnologia, a transparência algorítmica exigida por lei e os mecanismos de governança e sanção previstos no estatuto.

TEMA

  • Caso Felca e o contexto social do ECA Digital
  • Critérios de incidência: acesso provável, atratividade e probabilidade de uso
  • Melhor interesse, proteção integral e responsabilidade objetiva (Arts. 2º ao 6º)
  • Mitigação de riscos sistêmicos e segurança (Arts. 7º ao 11)
  • Transparência algorítmica e canais de denúncia (Arts. 12 ao 14)
  • Privacidade por padrão e proibição de perfilamento comercial (Arts. 15 ao 18)
  • Sistemas de aferição de idade: vedação da autodeclaração (Arts. 19 ao 21)
  • Design persuasivo e mecanismos de uso compulsivo (Art. 24)
  • Publicidade infantil digital: análise emocional e loot boxes (Arts. 27 ao 34)
  • Governança, sanções administrativas e vigência (Arts. 35 ao 41-A)